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Vol 33, No 12 (2022) SEGURO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO CORPORATIVA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO BASEADO NOS PRINCÍPIOS ESG Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ariadna Fernandes Silva, Gina Vidal Marcilio Pompeu
 
Vol 35, No 13 (2023) SENTENÇAS ESTRUTURANTES E POLÍTICAS PÚBLICAS NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ALGUNS FATORES QUE DIFICULTAM O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES Abstract   PDF (Português (Brasil))
Maria Valentina de Moraes, Mônia Clarissa Hennig Leal
 
Vol 10, No 5 (2015) Separation of powers and theories internal and external of fundamental rights: social rights and the inapplicability of external theory Abstract   PDF (Português (Brasil))
Richard Pae Kim
 
Vol 33, No 12 (2022) SISTEMA DE DESESTÍMULO À LITIGÂNCIA POR MEIO DOS PRECEDENTES GARANTINDO O PRINCÍPIO DA PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA ISONOMIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Josyane Mansano, Rogerio Mollica
 
Vol 31, No 12 (2022) SOBERANIA E DIREITO INTERNACIONAL COMO DISCURSO: A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, O COMPORTAMENTO DOS ESTADOS E A PANDEMIA DE SARS-COV-2 DE 2020 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Raphael Carvalho de Vasconcelos, Marina Rodrigues Souto Barra Ferreira
 
Vol 24, No 9 (2019) SOBRE O CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Josué Mastrodi, Fernanda Carolina de Araujo Ifanger
 
Vol 2, No 2 (2012) Sobre os Limites da Argumentação Jurídica Abstract   PDF (Português (Brasil))
Juliana Brina Corrêa Lima de Carvalho
 
Vol 16, No 7 (2017) SOCIAL VALUE OF WORK IN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988: INSTRUMENT OF CITIZENSHIP PROMOTION AND RESISTANCE TO INSECURITY Abstract   PDF (Português (Brasil))
Jailton Macena de Araújo
 
Vol 30, No 11 (2021) SOLIDARIEDADE, DIGNIDADE HUMANA E VALOR SOCIAL DO TRABALHO: BREVES APONTAMENTOS FACE A CRISE PANDÊMICA DA COVID-19 EM DEFESA DA EFICÁCIA DOS VALORES DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Jailton Macena de Araújo
 
Vol 7, No 4 (2014) Solidarismo Ético e Liberdade Negocial: A Livre Iniciativa a partir da Constituição de 1988 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelo de Souza Sampaio, Leonardo Sanches Ferreira
 
Vol 9, No 4 (2014) Some thoughts from the perspective of international law, on the challenges to whichfacing international organizations in contemporary international society Abstract   PDF (Português (Brasil))
Anna M. Badia Martí
 
Vol 12, No 5 (2015) STATE CONSTITUTIONALISM AND ABSTRACT AND CONCENTRATED JUDICIAL REVIEW IN STATE APPELLATE COURTS: EFFECTS OF STATE DIRECT STATE ACTION OF UNCONSTITIONALITY (ADI) IN THE BRAZILIAN FEDERATION Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fabricio Ricardo de Limas Tomio, Ilton Norberto Robl Filho, Rodrigo Luis Kanayama
 
Vol 18, No 7 (2017) STATE, MARKET AND FUNDAMENTAL HUMAN RIGHTS: AN INVITATION TO REFLECT LEGITIMATE FROM POLICY ON THE ECONOMY Abstract   PDF (Português (Brasil))
Geziela Iensue, Luciani Coimbra de Carvalho
 
Vol 11, No 5 (2015) State responsibility del en los for casualties of lost opportunities el regimen MILITARY Brasileño: un análisis desde la Demand No. 2007.71.18.001748-1 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Tais Ramos, Claudinei Caetano Porto
 
Vol 12, No 5 (2015) STATE SOVEREIGNTY, INTERNATIONAL HUMAN MOBILITY AND HUMAN RIGHTS Abstract   PDF
Luís Renato Vedovato, Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini
 
Vol 30, No 11 (2021) STRAINING E DISAGIO LAVORATIVO Abstract   PDF (Italiano)
Pasquale Passalacqua
 
Vol 17, No 7 (2017) STRICTO SENSU POS-GRADUATION IN LAW: A LOOK FROM THE 2010 AND 2013 TRIENNIAL ASSESSMENT SHEETS ON THE INTELLECTUAL PRODUCTION Abstract   PDF (Português (Brasil))
Orides Mezzaroba, Emerson Antonio Maccari
 
Vol 4, No 3 (2013) Suprema Corte Americana: Estado da Arte Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fábio Ferraz de Almeida, Alexandre Neves da Silva Junior
 
Vol 23, No 9 (2019) SUPREMACIA JUDICIAL E COMPETÊNCIAS MONOCRÁTICAS: DUAS CRÍTICAS SOBRE A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO LONGO DE 30 ANOS DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Thalles Furtado Leba
 
Vol 30, No 11 (2021) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ENSINO DOMICILIAR: UMA ANÁLISE DA TIPOLOGIA ARGUMENTATIVA OBSERVADA NOS VOTOS DOS MINISTROS DO R.E. Nº 888.815 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Fernando Romani Sales
 
Vol 5, No 3 (2013) Supremo Tribunal Federal: Aprimoramento das Funções da Justiça e Good Governance Abstract   PDF (Português (Brasil))
Antonio César Bochenek, Vinicius Dalazoana
 
Vol 4, No 3 (2013) Sustentabilidade Empresarial: A Questão Socioambiental Sob a Ótica da Análise Econômica do Direito Abstract   PDF (Português (Brasil))
André Luis Agner Machado Martins, Nahima Peron Coelho Razuk
 
Vol 18, No 7 (2017) SYSTEMATIZATION OF PRECEDENTS AND LEGAL SYSTEM: PROPOSAL OF A THEORETICAL PARADIGM Abstract   PDF (Português (Brasil))
Juraci Mourão Lopes Filho
 
Vol 13, No 6 (2016) SYSTEMATIZATION: CENTRAL PROBLEM OF LEGAL SCIENCE. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Maria Helena Diniz
 
Vol 13, No 6 (2016) TECHNOLOGICAL RISK AND POWER IN POST-MODERNITY: REFLECTIONS IN THE LIGHT OF HUMAN RIGHTS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelo Benacchio, Queila Carmona
 
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