V. 24, N. 9 (2019)

Sommario

EDITORIAL

EDITORIAL
Marcelo Campos Galuppo
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01-02

DOSSIÊ POLÍTICAS PÚBLICAS

SOBRE O CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Josué Mastrodi, Fernanda Carolina de Araujo Ifanger
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03-16
FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E FUNDOS ORIENTADOS POR DESEMPENHO: EFICIÊNCIA E EQUIDADE NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Caio Gama Mascarenhas, Lídia Maria Ribas
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17-49
POLÍTICAS PÚBLICAS, ENTROPIA E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PARA A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS: O EXEMPLO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Mártin Haeberlin, John de Lima Fraga Jr., Sandra Regina Martini
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50-67
JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: REFLEXÃO ACERCA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS
Urá Lobato Martins
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68-83

PARTE GERAL

COMPAIXÃO, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS: A TEORIA DAS CAPACIDADES EM NUSSBAUM
Marcia Andrea Bühring, Giovani Orso Borile
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84-100
ESTABILIZACIÓN DE LAS EXPECTATIVAS EN EL SISTEMA DEL DERECHO Y DE LA POLÍTICA EN MÉXICO
Raúl Zamorano Farías
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101-119
AS RELAÇÕES ENTRE OS SUBSISTEMAS SOCIAIS DO DIREITO E DA POLÍTICA: SUSTENTABILIDADE, INTERFERÊNCIA E CORRUPÇÃO SISTÊMICA
Magno Federici Gomes, Leandro Queiroz Gonçalves
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120-136
TEMPOS DA HISTÓRIA NO DIREITO E A ALTERIDADE INDÍGENA COMO BISAGRA
Camilla de Freitas Macedo
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137-154
CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS E PSICOLÓGICAS ACERCA DO CYBERBULLYING: RESPEITO A DIGNIDADE HUMANA
Marco Antonio Marques da Silva, Evani Zambon Marques da Silva
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155-167
A AUTONOMIA DECISÓRIA E O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO CORPORAL EM DECISÕES PESSOAIS: UMA NECESSÁRIA DISCUSSÃO
Riva Sobrado de Freitas, Orides Mezzaroba, Daniela Zilio
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168-182
FUNÇÃO SOCIAL DAS EMPRESAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E O TRABALHO DECENTE
Antônio Leonardo Amorim, Ynes da Silva Félix
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183-196
ABORTO CONSENTIDO: DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER QUE DEVE SER TUTELADO PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ENQUANTO GARANTE DA DEMOCRACIA
João Paulo Forni, Rafael Schwez Kurkowski
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197-221
LOS REGISTROS PÚBLICOS DE BENEFICIARIOS FINALES EN ARGENTINA: AVANCES Y RETROCESO DE UN PROCESO INCONCLUSO
Maria Eugenia Marano
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222-249
DE NOVO, O SISTEMA REGISTAL AUSTRÍACO
Mónica Jardim
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250-273
REGULAÇÃO E CONCORRÊNCIA NA SEARA NOTARIAL
Rogerio Mollica, Olavo Figueiredo Cardoso Junior
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274-292
A EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS DELIMITANDO A FORMA DE PAGAMENTO NO TRABALHO INTERMITENTE
Carla Teresa Martins Romar, Leandro Cioffi
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293-310
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS OBRIGATÓRIAS PARA TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO SÃO CONTRÁRIAS AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL?
Gabriella de Assis Wanderley, Ana Virginia Moreira Gomes
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311-329
EFICÁCIA CONSTITUCIONAL: PSEUDO - PROBLEMA
Maria Helena Diniz
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330-340
A QUARTA EMENDA E O CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE POLICIAL: BUSCA E APREENSÃO E STOP AND FRISK NA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE ESTADUNIDENSE
Gisela Aguiar Wanderley
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341-364
ENSINO DE AGROECOLOGIA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA CRÍTICA DO PARADIGMA ANTROPOCÊNTRICO
William Bispo de Melo, Maria Creusa de Araújo Borges
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365-377
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA DE EMPREGO NO BRASIL
Edilton Meireles de Oliveira Santos
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378-395
LA DIMENSIONE URBANA ALLA PROVA DELLA COESIONE ECONOMICA, SOCIALE E TERRITORIALE NELLE POLITICHE DELL’UNIONE EUROPEA
Anna Silvia Bruno
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396-412
APROXIMACIÓN A UNA TEORÍA GENERAL DEL DERECHO JURISDICCIONAL Y SUS PRINCIPIOS GENERALES: CONCEPTO, TIPOS Y RÉGIMEN JURÍDICO. EL DERECHO FUNDAMENTAL AL ACCESO A LA JURISDICCIÓN O TUTELA JUDICIAL EFECTIVA
Mónica Pucci Rey
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413-427
AGGREGATE LITIGATION CASES IN BRAZIL: NOTEWORTHY CONSIDERATIONS ON THE AGGREGATION OF CASES, CLASS ACTIONS AND BINDING PRECEDENTS IN LITIGATIONS PURSUANT TO THE NEW CPC/2015
Hermes Zaneti Júnior
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428-443
A (DES) CONSTRUÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº. 8.666/93 PELA JURISPRUDÊNCIA – A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO E O PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.
Jean Colbert Dias, Fernando Gustavo Knoerr
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444-462
A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A MULHER NO CÁRCERE BRASILEIRO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Dirceu Pereira Siqueira, Sabrina Medina Andrecioli
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463-488