Revista de Direito Brasileira
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb
<div style="text-align: justify;"><p>A <strong><em>Revista de Direito Brasileira</em> (<em>Brazilian Journal Of Law</em>) – <em>RDB</em></strong> é uma publicação quadrimestral editada desde 2011 (versão impressa) pelo <strong>CONPEDI</strong> - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito, que visa fomentar o estudo das questões mais relevantes que envolvem a jurisdição constitucional tanto em âmbito nacional quanto estrangeiro. Neste sentido, procura-se estudar os principais temas do Direito Contemporâneo de modo reflexivo e dialético. Objetiva-se criar um campo vasto de discussão e aproximação do Direito interno e internacional, propiciando um intercâmbio de informações e soluções sobre as mais diversas questões jurídicas situadas no âmbito da jurisdição constitucional.</p><p>Tem como finalidade oferecer aos estudiosos do Direito uma visão atualizada dos principais temas das Cortes Constitucionais, buscando aproximar a teoria da prática.</p><p>Para tanto, o periódico traz artigos doutrinários inéditos, nacionais e estrangeiros, sendo 25% dos artigos enviados, a cada edição, por autores convidados de significativo conhecimento do tema, tanto de âmbito nacional quanto internacional. Já os artigos restantes passam necessariamente pelo sistema <strong><em>Double Blind Peer Review</em></strong>, em que o artigo é avaliado por Doutores em Direito que desconhecem os autores, assim como estes desconhecem os seus avaliadores.</p><p>A avaliação ocorre, necessariamente, por no mínimo dois pareceristas <strong><em>ad hoc </em></strong>(avaliadores). Todavia, caso haja discrepância superior a três pontos (avaliação de zero a dez), ocorrerá uma terceira avaliação. Importante destacar, que os avaliadores da <strong><em>RDB</em> </strong>são professores de programas de Mestrado e Doutorado em Direito e foram (e continuarão sendo) indicados pelos coordenadores dos programas de Pós-graduação em Direito<em><strong> stricto sensu</strong></em> de todo o Brasil, reconhecidos pela <em><strong>CAPES/MEC.</strong></em></p><p>Para se evitar o plágio, assim como artigos não inéditos entre outros problemas, mas, principalmente, para garantir a longevidade das publicações e facilitar a sua identificação no meio eletrônico, todos os artigos aprovados serão registrados no sistema <strong>Digital Object Identifier – DOI.</strong></p></div><p>A partir de 2015, a gestão editorial da RDB foi automatizada por meio de um sistema operacional concebido pelo “Public Knowledge Project - PKP”. Sendo este sistema conhecido como "Open Journal Systems (OJS)". A plataforma digital OJS adotada pela RDB, é conhecida no Brasil como Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER), tendo sido traduzido e customizado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT.</p><center><p><strong><a href="https://scholar.google.com.br/citations?user=uxhNTrIAAAAJ&hl=pt-BR">Acesse nossa página no Google acadêmico</a></strong></p><p><strong><a href="https://www.facebook.com/Revista-de-Direito-Brasileira-RDB-1045774685521411/">RDB no Facebook</a></strong></p></center>Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIpt-BRRevista de Direito Brasileira2237-583X<div>O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;<br />• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);<br />• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);<br />• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.</div><div><p>Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a <strong>Licença Creative Commons Attribution </strong>que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.</p><p>Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.</p><p>Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em<a href="http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html" target="_blank">http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html</a></p></div>EDITORIAL
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/9951
Marcelo Campos Galuppo
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-063413010310.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.9951A RESPOSTA NORMATIVA À COVID-19 EM MATÉRIA LABORAL EM PORTUGAL: ALGUMAS QUESTÕES SOBRE AS FALTAS E O LAYOFF SIMPLIFICADO
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7340
<p>Com o aumento da propagação da COVID-19 em Portugal, tornou-se necessário proceder à criação de medidas que permitissem a subsistência da segurança dos cidadãos e a garantia da saúde pública. No presente trabalho procuramos estudar 3 das medidas criadas, no âmbito laboral, com vista à proteção dos trabalhadores. Em primeiro lugar, iremos abordar as faltas do trabalhador em consequência do isolamento profilático e da infeção por COVID-19, e o respetivo apoio atribuído. De seguida, procederemos a uma análise do regime de faltas para assistência a filho em consequência da COVID-19. Por último, pretendemos analisar de forma sintética o regime do layoff simplificado, e os sucessivos períodos de apoio.</p>Ana Catarina Teixeira AlvesSusana Sousa MachadoPatrícia Anjos Azevedo
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-063413041410.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7340COVID-19 AND THE DEREGULATION OF THE SUBTRACTION LIMITS OF THE BRAZILIAN WORKERS TIME
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7279
<p>This study aims, in the light of the global context and comparative international experiences, to describe and critically examine recent changes in the regulation of the working time in Brazil and its current trends. It is concluded that the deregulation of the limits of the working time had already been rapidly implemented in the world and that, within the context of neoliberalism and technological revolution and, from the point of view of what happened in Brazil, such deregulation was opportunistically deepened with respect to the Covid-19 pandemic. The dialectical materialistic approach method was used for the research, carried out by an eminently bibliographic and statistical procedural methodology.</p>Silvio Beltramelli NetoFernando Carmona Pedroso
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-063413153610.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7279TELEMEDICINA NO DIREITO COMPARADO: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO EMERGENCIAL DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7391
<p>A pandemia de Covid-19 trouxe a telemedicina ao foco da discussão sobre a ética, os limites da Lei do Ato Médico e a sua regulamentação. A telemedicina foi autorizada em caráter emergencial afim de reduzir os custos e possibilitar o acesso a um grande número de pacientes. A telemedicina inclui diferentes tipos de assistência mediada por dispositivos ligados à Internet. A <em>IoMT</em> e a inteligência artificial já estão presentes em nosso dia a dia, estando integradas à telemedicina e seu desenvolvimento precisa ser cuidadosamente acompanhado quanto aos aspectos legais envolvidos. A falta de regulamentação no Brasil nos levou a estudar a legislação em diversos países e concluir que a regulamentação existente na União Europeia é mais parecida com a realidade brasileira e deve ser adotada como parâmetro.</p>Ana Luiza de Oliveira Machado
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-063413375110.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7391DIMENSÕES DO ESTADO CONTEMPORÂNEO: UMA REVISÃO DA LITERATURA SOBRE CONDIÇÕES, CRITÉRIOS E RESULTADOS DA ATUAÇÃO ESTATAL
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7551
<p>A literatura que investiga a atuação do estado tem abordado o tema adotando terminologias e conceitos que ganharam ampla disseminação, porém, são muitas vezes empregados de forma imprecisa, o que dificulta a comparabilidade e o acúmulo de conhecimento científico. Este artigo analisa a produção científica recente, publicada em periódicos brasileiros e internacionais para identificar possíveis pontos de diálogo entre as diversas abordagens e propor um modelo de análise para orientar futuras pesquisas no tema. O artigo apresenta uma revisão da literatura com base no levantamento e seleção de 39 artigos indexados nas bases Scielo, Science Direct e Google Scholar, utilizando como descritores de busca os termos capacidades estatais, qualidade de governo e governança. O modelo analítico sugere o enquadramento dessa literatura segundo três dimensões: condições, critérios e resultados da atuação estatal.</p>Ciro Campos Christo FernandesNatália Massaco KogaPedro PalottiPedro Paulo Teófilo Magalhães de HollandaAna Paula Soares Silva
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-063413526610.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7551ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL E CONFIANÇA PÚBLICA: O DIÁLOGO COMPETITIVO COMO FERRAMENTA DISRUPTIVA DA AQUISIÇÃO PÚBLICA TRADICIONAL
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7486
<p>A nova Lei 14.133/2021 surge em um cenário brasileiro carente de decisões transparentes e objetivas em termos de políticas públicas. Mais do que isso, ingressa no ordenamento jurídico pátrio no meio de uma pandemia que forçou uma reinterpretação e uma reinvenção de velhas e ultrapassadas práticas administrativas inspiradas em tradições seculares. O presente artigo aborda questões tão diversas como administração consensual e machine learning, legitimidade e governança, burocracia e eficiência. Pretende buscar no passado legitimidade e razão para as transformações, encontrar no presente ferramentas possíveis para elas e projetar no futuro uma administração pública mais coerente e democrática. No seu desenvolvimento, reconhece-se que pensar em modernização do Estado é pensar em burocracia e em processos decisórios transparentes. Defende-se, a seguir, que a nova modalidade licitatória trazida pela Lei 14.133/2021, o diálogo competitivo, inaugura uma Administração Pública menos encastelada e mais horizontal, institucionalizando a participação privada na busca pelas melhores soluções para os desafios da “era da informação”. Conclui-se que se está diante de uma transformação paradigmática do Direito Público, em que abandona o formalismo jurídico para uma interpretação mais realista da norma mediante a concretização da Administração Pública consensual.</p>Alexandre Antonio Bruno da SilvaCíntia Menezes BrunettaPaulo Roberto Fontenele Maia
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-063413678510.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7486REGIME DE TITULARIDADE DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (14.133/2021)
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7490
Este artigo trata do regime de titularidade de direitos intelectuais sobre Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), em relação aos contratos estabelecidos com a Administração Pública. Considera-se a interlocução da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos com as Leis nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), 9.609/1998 (Lei de Direitos Autorais de Programas de Computador), 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e a Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação). O desenvolvimento de recursos tecnológicos tende a ser acompanhado do controle e domínio das tecnologias em questão, o que torna a titularidade de Direitos de Propriedade Intelectual sobre TICs para a Administração Pública um assunto sensível, fato que, para efeito do presente estudo, corresponde ao problema de investigação. Nesse contexto, o objetivo do trabalho é avaliar sob quais condições a titularidade de direitos intelectuais deve ser gestada, em especial considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021. Desenvolvido a partir da metodologia hermenêutico-dialética e de pesquisa bibliográfica, o artigo está estruturado em três unidades. Na primeira procura-se descrever o caráter estratégico que as TICs revelam para a Administração Pública na atualidade. Na segunda apresenta-se o cenário normativo nacional a respeito do regime de titularidade de direitos intelectuais sobre Tecnologias de Informação e Comunicação. Por fim, procura-se avaliar os dispositivos legais relacionados à disciplina do regime de titularidade das Tecnologias de Informação e Comunicação, em contratos firmados com a Administração Pública. O estudo indica que a nova lei de licitações procura garantir a titularidade de direitos intelectuais à Administração Pública, com especial destaque às TICs provenientes de projetos ou de serviços técnicos especializados. Contudo, tal garantia deve ser operada de modo a, simultaneamente, contribuir para o desenvolvimento econômico do setor, o que se anuncia potencialmente viável, entre outros fatores, a partir do emprego estratégico do procedimento de manifestação de interesse voltado a <em>startups</em>.Alejandro Knaesel ArrabalLeonardo da Rocha de SouzaRodrigo Marchiori Pereira
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-0634138610410.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7490FIDELIDADE PARTIDÁRIA: ATIVISMO JUDICIAL E O SEU FOMENTO À PROLIFERAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6920
<p>O presente artigo tem por objetivo analisar as decisões das Cortes Superiores de Justiça e seu incentivo à criação de novos partidos. Para tanto, analisar-se-á o percurso judicial sobre o caso específico da fidelidade partidária, o qual se inicia através de uma consulta feita perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e se consolida com decisões consideradas ativistas do Supremo Tribunal Federal (STF). Após, abordar-se-á o impacto destes julgados no mundo político, tendo em vista que houve um fomento à criação de novas legendas partidárias como subterfugio para a manutenção do mandato do parlamentar infiel. Por último, será realizada uma reflexão acerca dos limites pertinentes ao ativismo judicial em questões extremadamente políticas. A conclusão extraída, após a utilização de métodos de pesquisa referente à revisão bibliográfica e à análise das decisões judiciais, é que os julgados das Cortes Superiores repercutiram no sistema de governo, notadamente na governabilidade do nosso país.</p>Grace Ladeira GarbaccioDaniella Ribeiro Maia
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341310512210.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.6920LE CONSEGUENZE DEI VIZI DI FORMA E PROCEDURA NEI LICENZIAMENTI INDIVIDUALI E COLLETTIVI
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/9865
La presente ricerca esplora le riforme del lavoro italiane del 2012 e del 2015, concentrandosi sulle implicazioni di tali cambiamenti nei licenziamenti individuali e collettivi. Il problema centrale affrontato è la possibile indebolimento delle protezioni legali per i lavoratori di fronte alle modifiche legislative. L'obiettivo della ricerca è analizzare l'impatto delle riforme, in particolare per quanto riguarda i difetti di forma e procedura nei licenziamenti. Il metodo impiegato coinvolge un approccio analitico alle modifiche legislative, evidenziando l'ampliamento della tutela reintegrativa e le nuove sanzioni per la mancata comunicazione dei motivi del licenziamento. I risultati indicano una riduzione della tutela reintegrativa nei licenziamenti collettivi, mantenendo l'importanza delle procedure adeguate. Le modifiche nei trattamenti disciplinari e nei licenziamenti per giusta causa sono evidenziate, con la violazione che non invalida più il licenziamento, ma comporta indennizzi ridotti. La conclusione sottolinea l'attenzione necessaria da parte dei giudici di fronte a questa situazione, indicando un possibile indebolimento delle protezioni legali per i lavoratori, specialmente nella fase di selezione per i licenziamenti.Marco Mocella
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341312313310.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.9865AS CONCEPÇÕES DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA (RE)DEFINIÇÃO DA (IN)EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6621
O presente artigo tem por objetivo examinar cinco decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre as prescrições do Código de Processo Civil que contrariam sua literalidade e a intenção do legislador identificada no processo legislativo. Será buscado identificar qual a concepção de jurisdição essas decisões pressupõem, a fim de analisar sua adequação e valor perante do Direito brasileiro. Para tanto, será utilizado como referencial teórico as ideias de Ronald Dworkin e suas quatro fases para construção de uma Teoria Geral do Direito necessária para o conceito doutrinário de Direito. Também será examinada o caso Pepper v. Hart do Reino Unido, que prestigiou a intenção do legislador. Como conclusão, será observado desacordos teóricos entre os vários precedentes e mesmo erro fático em um deles, que reduzem sua força enquanto precedentes.Juraci Mourão Lopes FilhoJosé Hercy Ponte de Alencar
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341313415810.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.6621A TV JUSTIÇA E OS PRECEDENTES JUDICIAIS: IMPACTOS E ALTERNATIVAS “TV JUSTIÇA” AND JUDICIAL PRECEDENTS: IMPACTS AND ALTERNATIVES
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7306
<p><strong>Resumo: </strong>O artigo, a partir de uma revisão bibliográfica, salienta que a TV Justiça pode afetar a deliberação entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ocasionar a exposição exacerbada de sua imagem individual, trazendo impactos negativos para o fortalecimento dos precedentes judiciais. Inicialmente, contrapõe as vantagens e desvantagens dos modelos de deliberação aberto e fechado, e explicita as peculiaridades do modelo de publicidade adotado pelo plenário do STF, especialmente com a TV Justiça. Após, destaca que a TV Justiça pode colaborar para a limitação da deliberação entre os ministros e para promoção de sua identificação individual. Por fim, realça como os possíveis efeitos da TV Justiça podem trazer impactos negativos para os precedentes judiciais, argumentando que, no contexto atual, cabe a Corte, para fortalecer os precedentes judiciais e sua imagem como instituição, aprimorar suas práticas deliberativas e de comunicação com a imprensa dentro de um modelo de publicidade.</p><p><strong>Palavras-chave: </strong>Supremo Tribunal Federal. TV Justiça. Precedentes Judiciais.</p><p> </p><p><strong>Abstract: </strong>The article, based on a bibliographic review, points out that TV Justiça can affect the deliberation among the ministers of the Brazilian Supreme Court (STF) and cause exacerbated exposure of their individual image, bringing negative impacts to the strengthening of judicial precedents. Initially, it opposes the advantages and disadvantages of open and closed deliberation models, and explains the peculiarities of the open model adopted by the STF plenary, especially with TV Justiça. Afterwards, it highlights that TV Justiça can collaborate to limit the deliberation between the ministers and to promote their individual identification. Finally, it highlights how the possible effects of TV Justiça can have negative impacts on judicial precedents, arguing that, in the current context, it is the Court's responsibility, to strengthen judicial precedents and its image as an institution, improve its deliberative practices and its communication with the press within an open model.</p><p><strong>Keywords: </strong>Brazilian Supreme Court. TV Justiça. Judicial precedents.</p><p> </p><p> </p>Kamila Maria StrapassonEstefânia Maria de Queiroz Barboza
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-0634131517810.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7306CONTROLE SOCIAL GARANTISTA? TALVEZ NO TEMPO DA DEMOCRACIA
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6951
<p>O presente artigo procura fazer um diagnóstico acerca da fragilização democrática nacional tendo como ponto de partida as reflexões teóricas de Steven Levitsky, Daniel Ziblatt e Rubens Casara. Por outro lado, especificando o olhar em torno de algumas medidas recentes de controle social, pretende-se também, por meio de uma análise calcada na Criminologia Crítica, estabelecer um elo entre esse diagnóstico e o agigantamento de um Estado Punitivo refletido, principalmente, no desmonte dos limites jurídicos ao direito de punir e na difusão alarmista da noção de risco como justificativa para a sistemática violação de direitos.</p>Debora Regina PastanaJosé Carlos Cunha Muniz Filho
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341317919310.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.6951UM RESGATE HISTÓRICO DA CORRUPÇÃO E OS DESAFIOS NO SEU ENFRENTAMENTO
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7976
<p>Este artigo tem o objetivo de apresentar uma análise histórica da corrupção e seus meandros, além de discorrer sobre a percepção da corrupção pela sociedade a partir de pesquisas de opinião. A metodologia se lastreou na revisão bibliográfica e na análise de estudos empíricos. Confirmando a hipótese da pesquisa, constatou-se que a corrupção é um fenômeno existente na sociedade e que, apesar de amplamente reprovável, as iniciativas de combatê-la recebem forte resistência, dado que seu enfrentamento afeta camadas sociais com grande poder político e econômico. O trabalho, então, permitiu estabelecer que o avanço no combate à corrupção depende de constante engajamento social, o que inclui desde o aperfeiçoamento de políticas públicas até efetivas manifestações populares.</p>Marcel Bernardi MarquesJorge M. Oliveira-Castro
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341319421910.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7976UMA CONTRIBUIÇÃO TEÓRICA DO CAPITAL SOCIAL NO LOCAL DE TRABALHO À HERMENÊUTICA DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL TRABALHISTA
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8423
Estudo com o tema do capital social no local de trabalho associado à saúde e bem-estar dos trabalhadores, e com a problemática referente à contribuição de suas bases teóricas na hermenêutica de concretização do direito fundamental de proteção à saúde do trabalhador contra riscos psicossociais relacionados ao trabalho, assim se tratando de um estudo teórico e bibliográfico. O objeto deste estudo refere-se à análise de alguns aspectos desse capital social no local de trabalho dentre aqueles estruturados no COPSOQ III a fim de obter respostas sobre a uma possível solução à problemática apresentada. Este é um estudo de método indutivo na específica acepção de Müller (2009), assim empregando aspectos do capital social no local de trabalho, dentre aqueles estruturados no COPSOQ III, como realidade faticossocial na ótica dos riscos psicossociais, inserindo-os na composição do correspondente direito fundamental de proteção à saúde do trabalhador contra riscos relacionados ao trabalho. Utilizou-se também o raciocínio argumentativo dos princípios nas específicas acepções de Dworkin (2017, 2019, 2016) e Alexy (2017) para a construção desse direito fundamental especificamente contra riscos psicossociais sob a análise daqueles aspectos do capital social no local de trabalho. Conclui-se pela contribuição positiva desses analisados aspectos específicos de capital social no local de trabalho à elucidação de padrões de conhecimento, e estes traduzíveis em jurídicos na interconexão do referido direito fundamental e no seu refinamento à proteção contra riscos psicossociais.Leandro Cioffi
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341322024010.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.8423EL DEVENIR DE LA MODERNIDAD Y SUS ‘NUEVAS COSAS’ – HUMANOS, TRANSHUMANOS Y POSTHUMANOS
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/9863
<p>El trabajo postula que uno de los temas más inquietantes que el mundo jurídico y judicial deberá afrontar a la luz de los avances exponenciales que se advierten en todo orden por la utilización de las inteligencias artificiales, pasan por la superación de un estadío civilizatorio de postmodernidad para tener que reconocerlo específicamente como de posthumanismo.</p><p>De esta manera, la centralidad de la contribución es hacer unas distinciones suficientes aunque incompletas de nociones y ensambles de lo que debe ser comprendido al menos desde la perspectiva del autor, como transhumanismo y posthumanismo. En el colofón del aporte, se advierte un juicio de apertura a ciertas prácticas propias del transhumanismo en cuanto que tales acciones importen mejoramientos y no evidentes perfeccionamientos y respecto al posthumanismo se ocupa de señalar, el proceso de connaturalización que en los últimos años, los hombres han alcanzado con resultados propios de dicha cosmovisión y que se articulan en la moderna categorización de las llamadas ‘no-cosas’, que se diferencian de los demás objetos –aunque lo son- y por supuesto de las personas.</p>Armando S. Andruet
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341324126010.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.9863DIREITO FUNDAMENTAL À AUTONOMIA TESTAMENTÁRIA PARA REALIZAR O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7327
<p>A legislação brasileira hoje vigente acerca da liberdade de testar limita a autonomia individual ao impor a legítima e a figura dos herdeiros necessários. Também enfrenta na atualidade da pandemia de COVID-19 a preocupação de muitas pessoas que gostariam de organizar previamente sua transmissão de bens <em>post mortem </em>pela elaboração de testamento por instrumento particular, como prevê o ordenamento jurídico nacional, tendo em vista que futuramente decisões judiciais podem alterar a disposição testamentária que representa a vontade do testador. Com o objetivo de enfrentar esses dois tópicos e propor uma solução, o artigo aplica a metodologia de análise conceitual da doutrina e de descrição categorial dos institutos previstos sobre transmissão de herança na legislação brasileira, por meio do método dedutivo. A hipótese defendida é a de que o direito de testar é uma liberdade fundamental que deve ser respeitada como parte do campo da autonomia privada, não devendo sofrer intervenção estatal que mitigue a livre manifestação da vontade do testador.</p><p> </p>Luciana Cristina SouzaVanuza Maria de Oliveira Carvalho
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341326127710.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7327O DIREITO AO ESQUECIMENTO POST MORTEM À LUZ DO DIREITO DE PERSONALIDADE E DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL 786
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7920
<p>Esta pesquisa tem por objetivo analisar o direito ao esquecimento <em>post mortem</em>, seu reconhecimento como um direito de personalidade, e a incidência deste direito a partir da análise do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 1.010.606, em que se fixou a tese em repercussão geral de que o direito ao esquecimento seria incompatível com os termos da Constituição e, consequentemente, inexistiria essa categoria jurídica no direito pátrio. Dividido em três capítulos, no primeiro será analisado o direito de personalidade e sua teorização no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, busca-se analisar o direito ao esquecimento e a relação com a tutela da personalidade humana e a cláusula geral de personalidade, e a possibilidade da incidência deste direito <em>post mortem</em>, e por fim, dedica-se à análise deste direito a partir do julgamento do STF. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a partir de uma premissa geral, como o direito de personalidade, à premissa específica e particular, isto é, o direito ao esquecimento, com análise da decisão do STF. Por tratar-se de temática relativamente nova, como técnica de investigação, faz-se uso da revisão bibliográfica em artigos científicos, teses e dissertações, disponíveis na base de dados do Google Acadêmico, Periódicos CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) e Catálogo de Teses e Dissertações CAPES, bem como livros físicos e eletrônicos nacionais, e fontes secundárias, em sites jurídicos de notícias sobre o acórdão do STF.</p>Dirceu Pereira SiqueiraAna Elisa Silva Fernandes Vieira
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341327830010.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7920GARANTÍA DE LA DIGNIDAD DE LA MUJER GESTANTE EN LA GESTACIÓN POR SUSTITUCIÓN. UN ESTUDIO A PARTIR DE LA JURISPRUDENCIA DE CÓRDOBA (ARGENTINA)
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/9868
<p>La gestación por sustitución constituye un fenómeno jurídico colmado de problemas ético-jurídicos. La protección judicial de las personas que participan de esta técnica (comitente/s, mujer gestante, persona concebida) resulta crucial en aquellos ordenamientos que carecen de regulación jurídica, como ocurre en Argentina.</p><p>A partir del análisis del escueto marco normativo en vigor y de las distintas teorías que han puesto sobre la mesa los problemas que aquejan a la mujer gestante, este artículo propone un estudio de la posible afectación de la dignidad de estas mujeres en las prácticas de gestación por sustitución. Intenta, en definitiva, ofrecer una reflexión general a partir de un caso resuelto en la Justicia de la Provincia de Córdoba, Argentina.</p>Gonzalo G. Carranza
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341330131810.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.9868O CUIDADO COMO FUNDAMENTO DE TUTELAS PROTETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL AGRAVADA
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7914
<p>O presente estudo tem como proposta analisar o desenvolvimento de tutelas protetivas à pessoa com deficiência mental agravada, sob a perspectiva do cuidado. Isto é, considerando a responsabilidade de um ser humano para com o outro em relações que demandam alguma dependência. Isso pois, fora percebido certo negacionismo diante de mecanismos de proteção mais expressivos no vigente tratamento da deficiência, o que se concluiu decorrer de um processo de segregação social que, para além de resultar no pouco conhecimento sobre modos de vida para além da lógica individualista de independência e produtividade, fez do ato de desigualar certos sujeitos de direito algo estranho à igualdade jurídica e materialmente pretendida, ainda que por vertentes protetivas. Certo é, se hoje as qualidades humanas e, em particular, a igualdade e autonomia são reafirmadas à pessoa com deficiência mental, é porque foram invisibilizadas por demasiado período. Fato este que também fundamenta a preservação de tutelas protetivas a indivíduos que podem, ou não, apresentar consideráveis vulnerabilidades, inseridos na diversidade deste universo que é a deficiência. Por esta razão, todo estudo parte da perspectiva do cuidado, em seu viés mais respeitoso e humano, para abordar relações de interdependência sob lentes da subjetividade e responsabilidade. O método de abordagem fora o dedutivo-hipotético, bem como foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.</p>Carlos Eduardo Silva e SouzaMarina Bucair Baleroni
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341331934010.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7914DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS: UMA ABORDAGEM COMPARATIVA ENTRE O DECRETO 9.571/2018 E A RESOLUÇÃO Nº 5/2020 DO CNDH
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7337
O artigo pretende realizar uma abordagem comparativa entre o Decreto Federal 9.571/2018 e a Resolução nº 5 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que buscam estabelecer diretrizes nacionais sobre Direitos Humanos e Empresas. Faz uma análise metodológica sobre a dinâmica da participação social, que se revelou bastante distinta na construção dos dois atos normativos, bem como um estudo sobre as previsões contidas nos documentos. Sustenta que o Decreto 9.571/2018 se limitou a fazer remissão aos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, enquanto a Resolução nº 5 do CNDH está em maior consonância com os princípios internacionais de direitos humanos. Conclui que a Resolução abarca um espectro maior de proteção e desnaturaliza uma lógica de impunidade empresarial, tendo em vista suas expressas previsões de supremacia dos direitos humanos, de obrigações para as empresas e de uma lógica de reparação norteada pelo princípio da centralidade do sofrimento da vítima.Felipe Fayer MansoldoManoela Carneiro Roland
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341334136010.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.7337LO RELIGIOSO EN LA ESFERA PÚBLICA. EL TEMA DE LA EDUCACIÓN (A PROPÓSITO DE LA CAUSA “ASOCIACIÓN CIVIL ASAMBLEA PERMANENTE POR LOS DERECHOS HUMANOS” C/DIRECCIÓN GENERAL DE ESCUELAS”, 23/8/22, DE LA CORTE SUPREMA)
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/9427
<p>Los derechos constitucionales deben armonizarse tanto como resulte factica y jurídicamente posible. En el caso que se comenta se plantea la tensión entre una enseñanza escolar laica (en el sentido de "laicista", es decir, privada de cualquier contenido religioso) y una enseñanza escolar respetuosa de tradiciones históricas de determinadas provincias en la q se advierten elementos de carácter religioso. La Corte Suprema considera que tales elementos, por su relevancia histórica puntual, se hallan desprovistos de significado religioso. Además, entiende q las normas admiten la objeción de conciencia y la práctica no da cuenta de conductas discriminatorias. A partir de lo dicho, se entiende q se han armonizado los derechos a la igualdad, no discriminación y objeción de conciencia con el federalismo y una enseñanza escolar compatible c este.</p>Renato Rabbi-Baldi Cabanillas
Direitos autorais 2023 Revista de Direito Brasileira
2023-12-062023-12-06341336137310.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.9427AGRESSIVAMENTE PACÍFICO UMA RESENHA DE “A FORÇA DA NÃO VIOLÊNCIA: UM VÍNCULO ÉTICO-POLÍTICO” (JUDITH BUTLER)
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/9425
<p>Todas as formas de vida deveriam ser dignas de igualdade jurídica e social. Desta forma, torna-se um imperativo ético a adoção de um princípio geral de não violência que reconheça que a vida é sempre igualmente digna de luto. Esse compromisso ético precisa se opor agressivamente ao antropocentrismo individualista, ao racismo estrutural, à violência climática e ambiental em todas as suas formas, ao colonialismo, ao machismo, à misoginia, as fobias e discriminações também sistêmicas das minorias com bases identitárias definidas a partir do sexo/gênero e ou diversidade, as desigualdades de classe, em resumo, se opor à política de violência de Estado. Esse compromisso, aparentemente utópico e essencialmente contra realista proposto por Butler, defende uma interdependência ao mesmo tempo originária e transformadora.</p>Fernando Caetano
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2023-12-062023-12-06341337237510.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.9425GUERRAS E CONSTITUIÇÕES: A LEITURA GLOBAL DE LINDA COLLEY SOBRE A FORMAÇÃO DO DIREITO MODERNO
https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/9426
<p>O texto é uma resenha do livro <em>A letra da lei: guerras, constituições e a formação do mundo moderno </em>(Zahar, 2022), da historiadora Linda Colley. Primeiramente, é analisado de que forma Colley conecta a mundialização das constituições escritas ao incremento da escala das guerras a partir do século XVIII. Em seguida, são apresentadas as contribuições do livro para a história constitucional, em especial na formulação de um quadro descentrado e não linear do desenvolvimento do constitucionalismo.</p>Marcos Queiroz
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2023-12-062023-12-06341337637810.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.9426