CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA DE EMPREGO NO BRASIL

Edilton Meireles de Oliveira Santos

Resumo


Neste trabalho é apresentado o resultado da pesquisa sobre o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a garantia de emprego à luz da legislação comunitária e internacional. A pesquisa se justificou diante do conflito entre o entendimento que prevalece nos Tribunais brasileiros e a decisão da CIDH no caso Lagos del Campo vs. Peru. Analisando a decisão da CIDH e a legislação internacional aplicável, concluiu-se que a garantia do emprego, independentemente de qualquer regulamentação na legislação nacional, já é assegurada no Brasil. Analisou-se, ainda, a legislação brasileira a respeito da matéria e o efeito vinculante das decisões da CIDH em face dos Estados membros da OEA. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de textos normativos e apreciação de decisões judiciais.

Palavras-chave


Garantia de emprego; Corte Interamericana; Precedente vinculante; Normas internacionais; Responsabilidade interna.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.5266

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