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Vol 5, No 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO Responsabilidade Civil do Prático: medidas profiláticas à luz do Direito Comparado, das convenções internacionais e da boa doutrina maritimista Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lucas Sarmento Pimenta
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO RISK AND COMPLEXITY: A DEDUCTION OF LIABILITY FOR FUTURE DAMAGES IN THE LIGHT OF THE THEORY OF SYSTEMS NIKLAS LUHMANN Abstract   PDF (Português (Brasil))
Aline Klayse Dos Santos Fonseca
 
Vol 6, No 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO TÉCNICAS DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SISTÊMICA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, DA AÇÃO RESCISÓRIA E DOS RECURSOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
João Gomes Bezerra Alencar, José Orlando Ribeiro Rosário, Alan Monteiro de Medeiros
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO The Agency Contract in the Brazilian Legal Order and European Experience the Compensation of Costumers Abstract   PDF (Português (Brasil))
Eugênio Duarte Vasques
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO The Capacity of People With Intellectual Disability at the Light of Social Vulnerability and the Establishment of the Supported Decision-Making Abstract   PDF (Português (Brasil))
Mariana Paiva Frizzera, Cristina Grobério Pazó
 
Vol 2, No 1 (2016): janeiro/junho THE CONCEPTUAL MAPPING OF THE PROPERTY AND ITS SOCIAL FUNCTION Abstract   PDF (Português (Brasil))
Natasha Gomes Moreira Abreu
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO THE DAMAGE TO LIFE PROJECT AND YOUR AUTONOMY IN FACE OF MORAL DAMAGES Abstract   PDF (Português (Brasil))
Carlos Giovani Pinto Portugal, Rosalice Fidalgo Pinheiro
 
Vol 2, No 1 (2016): janeiro/junho THE ECONOMIC CRISIS AS A BASIS FOR REVIEW OF CONTRACTS THAT BECOME TOO EXPENSIVE - PREVIOUS CASE IN SPANISH JURISPRUDENCE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ricardo Bazzaneze, Oksandro Osdival Gonçalves
 
Vol 6, No 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO THE EXPERIENCE OF ELECTRONIC AUCTION IN BRAZIL: POSSIBLE REFLECTIONS AGAINST THE NEW CORONAVIRUS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Romulo Sérgio de Carvalho Guerra
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO THE POSSIBILITY OF POLIAMORISMO WHILE PERSONAL RIGHT AND REGULATORY ABSENCE IN THE BRAZILIAN LAW Abstract   PDF (Português (Brasil))
Deodato Jose Ramalho Neto
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO THE REFUSE OF MEDICAL TREATMENT BY CHILDREN AND ADOLESCENTS: AN ANALYSIS FROM THE GILLICKS COMPETENCE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marina Carneiro Matos Sillmann, Maria de Fátima Freire Sá
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO The Responsibility of Notaries and Public Registers -Critical to the Modifications Laid Down by Law no. 13.286 / 2016 Abstract   PDF (Português (Brasil))
Yasa Rochelle Santos Araujo, Aline Fátima Morelatto
 
Vol 2, No 1 (2016): janeiro/junho THE RIGHT TO PRIVACY VERSUS THE PUBLICITY OF EXTRAJUDICIAL DIVORCE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marco Aurélio Rodrigues da Cunha Cruz, Marina Letycia Mendes
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO THE SOCIAL FUNCTION OF THE MORTGAGE IN THE PROCESS OF FULFILLING THE REAL ESTATE FINANCING CONTRACTS FOR THE PURCHASE OF HOUSING Abstract   PDF (Português (Brasil))
Francisco Cardozo Oliveira, Gabriela Cristine Buzzi
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO The Whip and the Brake Brazil’ System of Legal Protection Afforded to Persons Whit Disabilities Abstract   PDF (Português (Brasil))
Nilson Tadeu Reis Campos Silva, Hamilton Belloto Henriques
 
Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO TRANSIÇÃO DO MODELO DE JURISPRUDÊNCIA DO CPC/73 PARA O MODELO DE PRECEDENTES DO CPC/15 NA ÓTICA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA: ANÁLISE CRÍTICA DO RESP Nº 1.854.842/CE Abstract   PDF (Português (Brasil))
carlos alexandre pascoal bittencourt e silva
 
Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO UNIFICAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL: TENDÊNCIA OU FICÇÃO? Abstract   PDF (Português (Brasil))
Tonison Rogério Chanan
 
Vol 9, No 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E FAMILIAR: UTILIZAÇÃO MISTA DO IMÓVEL E ABANDONO RESIDENCIAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Yvila Maria Pitombeira Macedo, Marcelo Sampaio Siqueira
 
Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO VARIAÇÕES DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: um estudo de caso do Recurso Especial n. 1.660.168/RJ Abstract   PDF (Português (Brasil))
Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon Korkmaz, Sergio Marcos Carvalho de Ávila Negri
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO WOULD THE PERSONALITY RIGHTS BE COMMODITIES? REFLECTIONS ABOUT THE EXISTENCE OF A MARKET OF EXISTENTIAL RIGHTS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lucas Costa Oliveira
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO Wrongful Conception, Wrongful Birth and Wrongful Life: Possibility of Reception in Perspective of the Brazilian Civil Constitucional Law Abstract   PDF (Português (Brasil))
Eduardo Felipe Nardelli, Priscilla Zeni de Sá
 
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