TÉCNICAS DE DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SISTÊMICA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, DA AÇÃO RESCISÓRIA E DOS RECURSOS
Resumo
O artigo tem como objetivo analisar o papel exercido pela reclamação constitucional, ação rescisória e os recursos cíveis enquanto técnicas de distinção e superação de precedentes. Para tanto, cumpre estudar se essas técnicas existem de forma expressa no Código de Processo Civil, ou se representam uma construção doutrinária e jurisprudencial. Na investigação, foi utilizado o método hipotético-dedutivo e bibliografia de direito processual, bem como entendimento dos tribunais sobre a matéria. Assim, foi possível concluir que a reclamação e a ação rescisória não representam técnicas típicas de distinção, bem como o código é omisso quanto ao método de superação de precedentes.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2020.v6i1.6639
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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243
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