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Issue Title
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO Atos de Improbidade na Lei de Responsabilidade Fiscal Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rosely da Silva Efraim, Antônio Carlos Diniz Murta
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO A Função Social da Propriedade e a Progressividade Extrafiscal do IPTU Abstract   PDF (Português (Brasil))
Andréa Cristina Correia de Souza Renault Baêta dos Santos
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO A Utilização do ICMS - Verde ou Ecológico como Eixo Fundamental da Política Ambiental do Município de Nova Iguaçu/Rj Abstract   PDF (Português (Brasil))
Paulo Roberto De Souza Junior
 
Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelo da Silva dos Santos, Eurico Moreira da Silva Junior
 
Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO A BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: protesto de CDA e os impactos no setor privado Abstract   PDF (Português (Brasil))
Bruno Bastos de Oliveira, Maria das Graças Macena Dias de Oliveira
 
Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Francisco Cardozo Oliveira, Alcides Wilhelm
 
Vol 7, No 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO A CRISE DA TAXA MINERÁRIA PERANTE O STF E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O ESTADO DO PARÁ Abstract   PDF (Português (Brasil))
Vitória Mota Zocatelli, Lise Tupiassú
 
Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA: UM OLHAR SOBRE A PERSPECTIVA DA AMPLA DEFESA COMO INTEGRANTE DO FEIXE DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE COMPÕEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Flávio Couto Bernardes, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO A Extrafiscalidade Condicionada do IPI no Contexto da Redução das Desigualdades Regionais Abstract   PDF (Português (Brasil))
Luciano Cavalcante De Souza Ferreira, Lise Tupiassu
 
Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Joasey Pollyanna Andrade da Silva, Clara Kelliany Rodrigues de Brito, Maria de Fátima Ribeiro
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO A Free Enterprise and Autonomy Private in Tax Law: Tax Evasion and Avoidance and Tax Planning Versus art. 116, paragraph, of CTN Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rita Diniz Caminhoto
 
Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO A função social da empresa e a análise do mérito dos incentivos fiscais enquanto atos discricionários Abstract   PDF (Português (Brasil))
Allan Thiago Barbosa Arakaki, Maria de Fátima Ribeiro
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO A (in) Liability of Imported Vehicles IPI on Acquisition of Operations for Own Use Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lívia Ignes Ribeiro de Lima, Victor Fróis Rodrigues
 
Vol 3, No 1 (2017): JANEIRO-JUNHO A INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE Abstract   PDF (Português (Brasil))
Patrícia Rossi Marcos
 
Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS/ES Abstract   PDF (Português (Brasil))
Larissa Takla de Biase Nogueira
 
Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcos Vinícius de Jesus Miotto, Maria de Fátima Ribeiro
 
Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO A INSUFICIÊNCIA DA TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL NOS PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS POR PESSOAS NATURAIS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Marcelo Bloizi Iglesias, Isabella Lucia Poidomani
 
Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO A (NOVA) ROUPAGEM DA NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A TRIBUTAÇÃO À LUZ DE UMA TEORIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. Abstract   PDF (Português (Brasil))
José Diego Martins de Oliveira e Silva, Vicente Bandeira de Aquino Neto Bandeira de Aquino Neto
 
Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO A Recomendação CNJ nº 120/21 e as audiências de conciliação ou mediação: motivação, cabimento e expectativas. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lucas Gasparete
 
Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO A RELAÇÃO ENTRE A DEMOCRACIA IMPERFEITA BRASILEIRA E O DESEQUILÍBRIO FISCAL Abstract   PDF (Português (Brasil))
Uendel Roger Galvão Monteiro
 
Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO A SAÚDE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO: O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, TRAJETÓRIA E FINANCIAMENTO. Abstract   PDF (Português (Brasil))
Vanessa de Carvalho Schuerz
 
Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO A TRIBUTAÇÃO NA PANDEMIA: O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Saul Carneiro Baldivieso
 
Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO A TRIBUTAÇÃO VERDE E A POSSIBILIDADE DE DISTORÇÕES VIOLADORAS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA Abstract   PDF (Português (Brasil))
Emília Aguiar Fonseca da Mota, Elisberg Francisco Bessa Lima
 
Vol 8, No 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO A utilização da inteligência artificial no processo executivo fiscal e seus desdobramentos frente ao acesso à justiça Abstract   PDF (Português (Brasil))
Beatriz Ribeiro Lopes Barbon, Estella Ananda Neves, Luiz Alberto Pereira Ribeiro
 
Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Leonardo Brandão Rocha
 
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