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Title |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Atos de Improbidade na Lei de Responsabilidade Fiscal |
Abstract
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Rosely da Silva Efraim, Antônio Carlos Diniz Murta |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
A Função Social da Propriedade e a Progressividade Extrafiscal do IPTU |
Abstract
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Andréa Cristina Correia de Souza Renault Baêta dos Santos |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
A Utilização do ICMS - Verde ou Ecológico como Eixo Fundamental da Política Ambiental do Município de Nova Iguaçu/Rj |
Abstract
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Paulo Roberto De Souza Junior |
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Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS |
Abstract
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Marcelo da Silva dos Santos, Eurico Moreira da Silva Junior |
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Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO |
A BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: protesto de CDA e os impactos no setor privado |
Abstract
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Bruno Bastos de Oliveira, Maria das Graças Macena Dias de Oliveira |
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Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO |
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA |
Abstract
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Francisco Cardozo Oliveira, Alcides Wilhelm |
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Vol 7, No 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
A CRISE DA TAXA MINERÁRIA PERANTE O STF E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O ESTADO DO PARÁ |
Abstract
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Vitória Mota Zocatelli, Lise Tupiassú |
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Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA: UM OLHAR SOBRE A PERSPECTIVA DA AMPLA DEFESA COMO INTEGRANTE DO FEIXE DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE COMPÕEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL |
Abstract
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Flávio Couto Bernardes, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
A Extrafiscalidade Condicionada do IPI no Contexto da Redução das Desigualdades Regionais |
Abstract
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Luciano Cavalcante De Souza Ferreira, Lise Tupiassu |
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Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE |
Abstract
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Joasey Pollyanna Andrade da Silva, Clara Kelliany Rodrigues de Brito, Maria de Fátima Ribeiro |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
A Free Enterprise and Autonomy Private in Tax Law: Tax Evasion and Avoidance and Tax Planning Versus art. 116, paragraph, of CTN |
Abstract
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Rita Diniz Caminhoto |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
A função social da empresa e a análise do mérito dos incentivos fiscais enquanto atos discricionários |
Abstract
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Allan Thiago Barbosa Arakaki, Maria de Fátima Ribeiro |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
A (in) Liability of Imported Vehicles IPI on Acquisition of Operations for Own Use |
Abstract
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Lívia Ignes Ribeiro de Lima, Victor Fróis Rodrigues |
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Vol 3, No 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
A INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE |
Abstract
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Patrícia Rossi Marcos |
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Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS/ES |
Abstract
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Larissa Takla de Biase Nogueira |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL |
Abstract
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Marcos Vinícius de Jesus Miotto, Maria de Fátima Ribeiro |
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Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
A INSUFICIÊNCIA DA TEORIA DO PROPÓSITO NEGOCIAL NOS PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS POR PESSOAS NATURAIS |
Abstract
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Marcelo Bloizi Iglesias, Isabella Lucia Poidomani |
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Vol 3, No 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
A (NOVA) ROUPAGEM DA NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A TRIBUTAÇÃO À LUZ DE UMA TEORIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. |
Abstract
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José Diego Martins de Oliveira e Silva, Vicente Bandeira de Aquino Neto Bandeira de Aquino Neto |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
A Recomendação CNJ nº 120/21 e as audiências de conciliação ou mediação: motivação, cabimento e expectativas. |
Abstract
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Lucas Gasparete |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JUNHO |
A RELAÇÃO ENTRE A DEMOCRACIA IMPERFEITA BRASILEIRA E O DESEQUILÍBRIO FISCAL |
Abstract
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Uendel Roger Galvão Monteiro |
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Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
A SAÚDE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO: O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, TRAJETÓRIA E FINANCIAMENTO. |
Abstract
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Vanessa de Carvalho Schuerz |
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Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO |
A TRIBUTAÇÃO NA PANDEMIA: O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA |
Abstract
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Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Saul Carneiro Baldivieso |
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Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO |
A TRIBUTAÇÃO VERDE E A POSSIBILIDADE DE DISTORÇÕES VIOLADORAS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA |
Abstract
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Emília Aguiar Fonseca da Mota, Elisberg Francisco Bessa Lima |
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Vol 8, No 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO |
A utilização da inteligência artificial no processo executivo fiscal e seus desdobramentos frente ao acesso à justiça |
Abstract
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Beatriz Ribeiro Lopes Barbon, Estella Ananda Neves, Luiz Alberto Pereira Ribeiro |
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Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS |
Abstract
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Leonardo Brandão Rocha |
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