A Extrafiscalidade Condicionada do IPI no Contexto da Redução das Desigualdades Regionais

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Luciano Cavalcante De Souza Ferreira
Lise Tupiassu

Resumo

A repartição de receitas tributárias da União através de fundos constitucionais constitui uma das formas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Ocorre que, comumente, a União concede benefícios fiscais, deixando de arrecadar tributos sob sua competência cujas receitas destinam-se a tais fundos. A partir da análise do texto constitucional e de dados empíricos acerca de políticas extrafiscais referentes ao IPI, pretendeu-se demonstrar que a concessão de benefícios fiscais por parte da União está condicionada à redução das desigualdades regionais, tal como disposto no inciso I, do art. 151, da Constituição

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Como Citar
Ferreira, L. C. D. S., & Tupiassu, L. (2016). A Extrafiscalidade Condicionada do IPI no Contexto da Redução das Desigualdades Regionais. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 2(1), 218–239. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1045
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Luciano Cavalcante De Souza Ferreira, Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA

Mestrando em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional no Centro Universitário do Pará - CESUPA

Lise Tupiassu, Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA

Doutora em direito público pela Université Toulouse e Professora da UFPA e CESUPA.

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