A utilização da inteligência artificial no processo executivo fiscal e seus desdobramentos frente ao acesso à justiça

Beatriz Ribeiro Lopes Barbon, Estella Ananda Neves, Luiz Alberto Pereira Ribeiro

Resumo


Diante do grande volume de processos executivos fiscais sobrestados no poder judiciário brasileiro, se mostra necessário o desenvolvimento e a utilização de novos procedimentos para proporcionar maior efetividade a essa classe processual. O presente artigo tem como objetivo demonstrar a possibilidade do uso de Inteligência Artificial em procedimentos executivos a fim de otimizar tarefas mecânicas e repetitivas presentes nesses processos. Para tanto, através do método analítico-dedutivo, serão analisadas obras de Processo Civil, artigos científicos específicos sobre o tema, junto à análise da legislação e de dados pertinentes. Inicialmente, serão traçadas linhas gerais do processo executivo fiscal demonstrando seus problemas de inefetividade. Em seguida, trata-se de questões cruciais acerca da Inteligência Artificial e sua possibilidade de utilização em execuções fiscais de maneira adequada e eficiente tanto pela parte exequente quanto pela parte executada. Por fim, conclui-se pela legitimidade e constitucionalidade do uso da Inteligência Artificial nos processos de execução fiscal como meio para propiciar maior efetividade, desde que respeitando direitos e garantias constitucionais e processuais do contribuinte devedor.


Palavras-chave


Inteligência Artificial; efetividade da execução; execução fiscal; acesso à justiça; função decisória

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2022.v8i2.9127

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