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Autor
Resultado da pesquisa
RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO
Bruno Pastori Ferreira, Daniel Barile da Silveira
65-85
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6546
AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PORTUGAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA
LUIZ FELIPE DA FONSECA PEREIRA
22-36
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5954
POLÍTICAS PÚBLICAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: A necessidade da discricionariedade administrativa contemplar por isonomia os portadores de doenças renais crônicas.
Arianne Brito Cal athias, Lisbino Geraldo Miranda do Carmo, Alberto de Moraes Papaléo Paes
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2024.v10i1.10376
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