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Edição |
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v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL |
Resumo
PDF
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Ana Débora Rocha Sales, Marcella Mourao De Brito, Alexandre Antonio Bruno Da Silva |
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v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO |
ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA |
Resumo
PDF
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Heloisa Helena Silva Pancotti, Maria Fernanda Paci Hirata Shimada |
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v. 7, n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO DE VALORES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS |
Resumo
PDF
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Júlio César Laureano, Fabio Fernandes Neves Benfatti |
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v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
CULTURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: REGRAS E PRINCÍPIOS CULTURAIS |
Resumo
PDF
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Andrei Rossi Mango, Gustavo Assed Ferreira |
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