A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS BRASILEIROS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO DE VALORES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Júlio César Laureano, Fabio Fernandes Neves Benfatti

Resumo


O presente artigo tem por objeto principal analisar a aplicação da LGPD aos serviços notarias e registrais brasileiros, tendo como escopo a proteção dos valores e princípios constitucionais. O método de pesquisa empregado foi o dedutivo, utilizando-se da técnica de revisão de literatura, mediante o desenvolvimento de pesquisas bibliográficas. Verificou-se que, diante da inexistência de um modelo predefinido de aplicação e da ausência de regulamentação específica, somente com especial observância aos valores e princípios constitucionais, é que haverá concretização do direito fundamental à proteção de dados pessoais, diminuindo, assim, os efeitos da colisão de normas jurídicas nesta seara. 

Palavras-chave


Constituição Federal; Valores; Princípios; LGPD; Serviços Notariais e Registrais

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8252

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