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Title |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JULHO |
POLÍTICAS PÚBLICAS DIGITAIS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E HUMANOS |
Abstract
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EDNEY ALESSANDRO PORTALUPPI |
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Vol 3, No 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO |
POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO: O EQUILÍBRIO ENTRE A DISCRICIONARIEDADE E A VINCULATIVIDADE ADMINISTRATIVAS |
Abstract
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Rogério Luiz Nery da Silva, Darléa Carine Palma Mattiello |
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Vol 8, No 1 (2022): JANEIRO-JULHO |
POLÍTICAS PÚBLICAS E O MÍNIMO EXISTENCIAL NA PANDEMIA DA COVID-19: IMPACTOS NA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EM SALVADOR |
Abstract
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Maria Abygail do Amaral Aguiar Cunha |
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Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO |
POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL E O LUGAR DO SUJEITO: LEI, JUSTIÇA E REPRESENTAÇÕES SOCIAIS NO ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA E NAS ESTRATÉGIAS EFETIVAS DE PERMANÊNCIA |
Abstract
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Maria Carolina Carvalho Motta, Débora Abreu Martins |
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Vol 2, No 1 (2016): Janeiro-junho |
Professor Readaptado: Perspectivas de Proteção |
Abstract
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Mariana Carolina Lemes, Daniel Roxo de Paula Chiesse |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Public Policies And The Role Of Regulatory Agencies |
Abstract
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Gabriel Fliege de Lucena Stuckert |
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Vol 2, No 2 (2016): Julho-Dezembro |
Public Policy and Active Citizenship: The of Interdisplinary Education for Democratization of Public Collective Action |
Abstract
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Sergionei Corrêa |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Public Politics of Health and Aspects of its Judicialization |
Abstract
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Rafael Fernando dos Santos, Angelina Cortelazzi Bolzam |
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Vol 2, No 2 (2016): Julho-Dezembro |
Rawlsian Interpretation of Government Activity: The Promotion of Organ Targeted Public Policies |
Abstract
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Dalton Franco |
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Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
REDE DE PROTEÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MARAJÓ (PA) |
Abstract
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Ana Elizabeth Neirao Reymao, Arnaldo José Pedrosa Gomes |
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Vol 2, No 2 (2016): Julho-Dezembro |
Reflections on the Justiciability of Social Rights and the Difficulty of their Materialization |
Abstract
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Adriana Timóteo dos Santos Zagurski |
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Vol 7, No 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO |
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Abstract
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Daniel Brasil de Souza, Pedro José Campos Garcia, Clarice Aparecida da Cunha Viana Cruz |
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Vol 3, No 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO |
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA JUSTIÇA AMBIENTAL E SOCIAL: PRIMEIRAS IMPRESSÕES DA LEI FEDERAL nº 13.465/2017 |
Abstract
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Renata Calheiros Zarelli, Miguel Etinger de Araújo Júnior |
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Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO |
REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ENTRE ELEMENTOS DE DESPESA PARA ATENDIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL EM ÉPOCA DE PANDEMIA |
Abstract
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Caio Marcio Loureiro, Valter Foleto Santin, Thadeu Augimeri de Goes Lima |
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Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO |
RETROCESSO NA POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS: APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ABSTINÊNCIA PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS |
Abstract
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naima worm, Eric José Migani |
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Vol 2, No 1 (2016): Janeiro-junho |
Right Judicialization to Health and key Taken by CNJ Measures for Settlement |
Abstract
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Thiago Allisson Cardoso De Jesus, Samuel Duarte Kzam |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Social Insertion of Transgender by Education: Transcidadania Project and Resolution No. 12/2015, of the National Council to Fight Against Discrimination and Promotion of Lesbian, Gay, Bisexual, Transvestites and Transgenders Rights |
Abstract
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Leandro Reinaldo da Cunha, Terezinha de Oliveira Domingos |
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Vol 8, No 2 (2022): JULHO-DEZEMBRO |
Terceiro Setor: As organizações sociais na promoção da educação |
Abstract
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RENATA APARECIDA DE LIMA |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
The Biopolitics and the Exception State in the Brazilian Context in XXI Century: The Case of Upp's e Drug Traffic |
Abstract
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Elcio Cardozo Miguel |
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Vol 2, No 2 (2016): Julho-Dezembro |
The Economic Order Constitutional as The Maximum Efficiency Imparting Social Rights: The Development of Citizenship Made Possible by Fundamental Duties |
Abstract
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Antonio José Mattos do Amaral, Rogerio Sato Capelari |
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Vol 2, No 2 (2016): Julho-Dezembro |
The Elaboration and Implementation of Public Policies for the Integration of Urban Mobility Through the Valuation of Non-Motorized Transportation |
Abstract
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Ana Maria Maximiliano, Emilia Daniela Chuery Martins de Oliveir |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
The Family Allowance Program Viewed as a Cooperative Game: Could Axelrod Teach Something to the Social Development Ministry? |
Abstract
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Albano Francisco Schmidt |
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Vol 2, No 1 (2016): Janeiro-junho |
The Final Beneficiaries are Actors Active Little and Influential in Decisions on Public Policy in Brazil |
Abstract
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Diolina Rodrigues Santiago Silva |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
The Intervention of the Judiciary in the Formulation and Implementation of Public Policies in Brazil |
Abstract
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Glalber da Costa Cypreste Queiroz |
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Vol 2, No 2 (2016): Julho-Dezembro |
The Judicialization of Health in Brazil: Guiding Principles, Organization as the Law 8.080/90, Possibilities and Limites of Jurisdiction in Actions of Free Medicine Provision |
Abstract
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Anna Christina Zenkner, Natal dos Reis Carvalho Junior |
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