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Edição |
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v. 3, n. 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO |
POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO: O EQUILÍBRIO ENTRE A DISCRICIONARIEDADE E A VINCULATIVIDADE ADMINISTRATIVAS |
Resumo
PDF
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Rogério Luiz Nery da Silva, Darléa Carine Palma Mattiello |
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
O MÍNIMO EXISTENCIAL, LIBERDADE E JUSTIÇA SOCIAL |
Resumo
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Simone Loncarovich Bussi, Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior, Julia Thais de Assis Moraes |
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v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO ESTADO PANDÊMICO: considerações sobre os limites da decidibilidade judicial para a concretização de um direito social em um cenário excepcional. |
Resumo
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Rafael da Cunha Pimenta, George Hilton Lemos Neves |
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v. 7, n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
A UTILIZAÇÃO DA EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
Resumo
PDF
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Ane Michelina Dalbosco Battirola |
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v. 4, n. 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
O DIREITO À SAÚDE SOB A ÓTICA DA METATEORIA DO DIREITO FRATERNO |
Resumo
PDF
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Lígia Daiane Fink dos Santos, Charlise Paula Colet Gimenez |
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v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
O DIREITO À LIBERDADE A PARTIR DO DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DAS CIDADES |
Resumo
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Eduardo Felipe Veronese |
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v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO |
A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS |
Resumo
PDF
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Sheila Marques Nascimento Habib, Dirlene Mendes Guimarães |
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v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
A Intervenção do Poder Judiciário na Elaboração e Execução das Políticas Públicas no Brasil |
Resumo
PDF
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Glalber da Costa Cypreste Queiroz |
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v. 2, n. 2 (2016): Julho-Dezembro |
A Ordem Econômica Constitucional Como Proporcionadora da Máxima Eficácia dos Direitos Sociais: O Desenvolvimento da Cidadania Possibilitado Pelos Deveres Fundamentais |
Resumo
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Antonio José Mattos do Amaral, Rogerio Sato Capelari |
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v. 2, n. 1 (2016): Janeiro-junho |
A Perspectiva Jurídico-Objetiva dos Direitos Fundamentais na Elaboração de Políticas Públicas |
Resumo
PDF
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Isabela Bentes De Lima |
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v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO/JUNHO |
A Remoção dos Moradores da Vila Autódromo: A Gentrificação Como Característica do Governo Eduardo Paes. |
Resumo
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Diogo Oliveira Muniz Caldas |
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