Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas

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Palavras-chave Amartya Sen Democracia Desenvolvimento Direito à educação Direito à saúde Direitos Fundamentais Direitos Sociais Direitos fundamentais Direitos sociais Educação Efetividade Estado Estado de coisas inconstitucional Igualdade Judicialização Participação Pessoas com deficiência Políticas Públicas Políticas públicas direito à educação políticas públicas