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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Robison Tramontina
Brasil
Doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande
do Sul (PUC-RS). Professor do Programa de Mestrado em Direitos
Fundamentais da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC).
Anny Marie Santos Parreira
Brasil
Graduada em Direito pela Faculdades Cathedral/RR; Especialista em Direito
Público pela Fundação Escola do Ministério Público/RS e Mestranda
em Direitos Fundamentais – Universidade do Oeste de Santa Catarina
(UNOESC).