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IGUALDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Claudia Aniceto Caetano Petuba

85-101

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4283

A utilização da inteligência artificial no processo executivo fiscal e seus desdobramentos frente ao acesso à justiça

Beatriz Ribeiro Lopes Barbon, Estella Ananda Neves, Luiz Alberto Pereira Ribeiro
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2022.v8i2.9127

Transparência e Justiça Fiscal na Exigência das Taxas

Marcela Cunha Guimarâes, Laíse Ângelo Mazetti

240 - 257

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1046

Justiça Fiscal Como Mecanismo de Promoção do Desenvolvimento Nacional

Bruno Bastos de Oliveira, Edjane Barbosa De Freitas Araújo

625 - 643

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.206
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