AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PORTUGAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA

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LUIZ FELIPE DA FONSECA PEREIRA
http://orcid.org/0000-0002-4005-9918

Resumo

A dinâmica atual exige por parte dos Estados repensarem suas políticas fiscais. Assim, o objeto deste trabalho é discutir as possíveis contribuições do estatuto de benefícios fiscais de Portugal para a política fiscal brasileira. Para isto, são apresentados o contexto fiscal português e nacional, o estatuto, considerações doutrinarias, e o critério da caducidade dos benefícios no estatuto, posteriormente levanta-se outras considerações. O resultado possibilita concluir que o estatuto traz grandes contribuições para um possível aperfeiçoamento da política fiscal brasileira, porém ajustes devem ser feitos para realidade nacional, pois se deve respeitar os preceitos constitucionais e a proteção da segurança jurídica.

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Como Citar
DA FONSECA PEREIRA, LUIZ FELIPE. AS CONTRIBUIÇÕES DO ESTATUTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE PORTUGAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 22–36, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5954. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5954. Acesso em: 7 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

LUIZ FELIPE DA FONSECA PEREIRA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Advogado, mestrando em Direito, na área de concentração em Direito Tributário e Direitos Humanos na Universidade Federal do Pará, Graduando em Direito pela Universidade Federal do Pará com período sanduíche na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal (2016). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Econômico, Direito Tributário e Direito Financeiro.

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