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Autor
Resultado da pesquisa
IGUALDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Claudia Aniceto Caetano Petuba
85-101
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4283
Eventuais Efeitos Sancionatórios da Extrafiscalidade e Sua (in) Adequação ao Ordenamento Jurídico Pátrio
Carlos Rogério de Oliveira Londe, Fernanda Antunes Guedes
539 - 562
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.183
1 a 2 de 2 itens
