RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO

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Bruno Pastori Ferreira
Daniel Barile da Silveira

Resumo

Tema deste artigo é estudar a necessidade de o Estado exercer seu Poder de Polícia na concessão de benefícios fiscais. O objetivo geral é traçar um norte propedêutico sobre a extrafiscalidade dos tributos e sua correlação com a renúncia de receitas. O objetivo específico é demonstrar que os tributos de natureza extrafiscal, ao serem materializados em benefícios fiscais, impõem ao Estado-renunciante um dever de fiscalização, sob pena de desperdício do dinheiro público. Justifica este artigo, pois os Estados-federados ao conceder benefícios fiscais, deixam de arrecadar, impactando seus orçamentos-financeiros. Será utilizado procedimento bibliográfico e documental, método dedutivo e abordagem qualitativa.

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Como Citar
FERREIRA, Bruno Pastori; DA SILVEIRA, Daniel Barile. RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 65–85, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6546. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6546. Acesso em: 4 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Bruno Pastori Ferreira, Universidade de Marília, UNIMAR; Centro Universitário de Goiatuba-GO, UniCerrado

Departamento de Direito Tributário e Financeiro; Direito Natural; Direito Administrativo.

Daniel Barile da Silveira, Universidade de Marília - Unimar; UniToledo (Centro Universitário Toledo – Araçatuba/SP).

Direito Público; Direito Constitucional; Direito Fundamental; Direitos Humanos.

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