Fabriz, Daury Cesar, Faculdade de Direito de Vitória, Brasil
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v. 9, n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO - Artigos
O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS
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