Revista de Direito Tributário e Financeiro

Fabriz, Daury Cesar, Faculdade de Direito de Vitória, Brazil

• Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO - Artigos
  O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS
  Abstract  PDF (Português (Brasil))