Revista de Direito Tributário e Financeiro

Fabriz, Daury Cesar, Faculdade de Direito de Vitória, Brasil

• Vol. 9, Núm. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO - Artigos
  O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS
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