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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Carlos Sérgio Gurgel da Silva
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Campus de Natal/RN.
Brasil
Mestre em Direito Constitucional pela UFRN (2010). Especialista em Direitos Fundamentais e Tutela Coletiva pela Fundação Escola Supeior do Ministério Público do Rio Grande do Norte – FESMP/RN. Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de
Lisboa. Professor do Curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Campus de Natal/RN.