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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Thaís Janaina Wenczenovicz
http://www.uergs.edu.br
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
Brasil
Docente Adjunta - Depto Ciências Humanas e Sociais
Narciso Leandro Xavier Baez
http://www.unoesc.edu.br
Unoesc - campus de Chapecó
Brasil
Coordenador Acadêmico-Científico do Centro de Excelência em Direito e do Programa de Mestrado em Direito da Universidade do Oeste de Catarina; Pós-Doutor em Mecanismos de Efetividade dos Direitos Fundamentais pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direitos Fundamentais e Novos Direitos pela Universidade Estácio de Sá, com estágio bolsa PDEE/Capes, no Center for Civil and Human Rights, da University of Notre Dame, Indiana, Estados Unidos; Mestre em Direito Público; Especialista em Processo Civil; Juiz Federal da Justiça Federal de Santa Catarina desde 1996