Martins, Fábio Andrade, Brasil
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v. 33, n. 12 (2022) - PARTE GERAL
O EXAME DA SÚMULA 509 DO STJ SOB A LUZ DA TEORIA DO CRITICAL LEGAL STUDIES
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ISSN: 2358-1352
e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
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Palavras-chave
Ativismo Judicial
Constitucionalismo
Controle de Constitucionalidade
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Democracia
Desenvolvimento
Direito Constitucional
Direitos Fundamentais
Direitos Humanos
Direitos da personalidade
Direitos fundamentais
Hermenêutica
Inovação
Interpretação Constitucional
Justiça Constitucional
Poder Judiciário
Políticas Públicas
Políticas públicas
Supremo Tribunal Federal
direitos fundamentais
Ética