O EXAME DA SÚMULA 509 DO STJ SOB A LUZ DA TEORIA DO CRITICAL LEGAL STUDIES

Resumo

Este artigo objetiva analisar o teor da Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça sob o viés da Teoria Crítica da Decisão Judicial, com a finalidade de verificar se a interpretação ofertada à matéria pelo STJ está consonante com os ideais de uma justiça comunitária e altruísta defendida pelo movimento jusfilosófico Critical Legal Studies, e com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito Social. A Súmula 509 passou a permitir aos adquirentes de boa-fé a manutenção da escrituração de créditos tributários de ICMS destacados em documentos fiscais inidôneos, ou seja, que não atendam às condições estabelecidas em lei como necessárias à produção de efeitos jurídicos. Para este desiderato, realizou-se pesquisa bibliográfica no sentido de compreender os critérios jurídicos utilizados como fundamentos da Súmula, sem descurar dos limites impostos por um estudo científico do direito. Constata-se que o posicionamento da Corte reforçou a proteção das garantias individuais aos contribuintes de ICMS, como a previsibilidade do Direito e o amparo à boa-fé objetiva. De outra banda, não privilegiou alguns outros valores que dão eficácia à idéia de justiça comunitária e altruísta defendida pela Teoria Crítica da Decisão Judicial.