O Pacto Global de Responsabilidade Social Empresarial e a Contribuição Normativa Brasileira Para O Combate à Corrupção no Domínio Econômico
Resumo
importância do Pacto Global como paradigma internacional de sustentabilidade empresarial quando trata do princípio anticorrupção e a resposta normativa brasileira a este princípio. Além das condutas tipificadas pelo Código Penal Brasileiro, a corrupção tem tratamento jurídico na Lei de Licitações, Lei de Improbidade Administrativa e a atual Lei 12.846, de agosto de 2013, esta considerada como um importante marco no combate e prevenção da corrupção. No sentido normativo o Brasil atende as expectativas
do Pacto Global. No entanto é preciso avançar na fiscalização e na prevenção tal como se pretende com os cadastros privados e públicos que armazenam informações sobre empresas punidas (CNEP) por corrupção e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) por desrespeito à Lei de Licitações. Condutas éticas públicas e privadas em seus negócios são essenciais para o planejamento estratégico nos negócios empresarias e podem se engajar neste objetivo.
DOI:10.5585/rdb.v6i3.121
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v6i3.2745
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