Dias, Eduardo Rocha, Universidade de Fortaleza, BRÉSIL
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Vol. 25, No 10 (2020) - DOSSIÊ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK
Résumé PDF (Português (Brasil)) -
Vol. 32, No 12 (2022) - PARTE GERAL
MEDICAMENTOS DE CUSTO EXTRAORDINÁRIO E COMPETÊNCIA ORÇAMENTÁRIA: UM EXAME DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.645/DF
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ISSN: 2358-1352