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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
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Sobre os autores
Eduardo Rocha Dias
http://lattes.cnpq.br/9095931754606099
Universidade de Fortaleza
Brasil
Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa (2007). Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza. Procurador Federal - categoria especial - da Advocacia-Geral da União.
Marynna Laís Quirino Pereira
http://lattes.cnpq.br/7021509895045643
Universidade de Fortaleza
Brasil
Mestranda em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pesquisadora-bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP) (2018-2020). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Christus (UniChristus).
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Direito Constitucional
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Direitos fundamentais
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Justiça Constitucional
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direitos fundamentais
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