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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Juvêncio Borges Silva
Universidade de Ribeirão Preto.
Brasil
Docente do programa de Mestrado em Direito da Universidade de Ribeirão Preto
– UNAERP. Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Doutor
pela UNESP e mestre pela UNICAMP
José Querino Tavares Neto
Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/PR.
Brasil
Pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra com bolsa
Capes, consultor das Faculdades Atenas de Paracatu. Docente adjunto da Faculdade
de Direito da Universidade Federal de Goiás. Professor do Programa de Mestrado
e Doutorado em Direito da PUC/PR.