Melo, Teresa, Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Brazil

• Vol 29, No 11 (2021) - PARTE GERAL
  MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS: TÉCNICA PRAGMATISTA DE DECISÃO E PARÂMETROS PARA SUA APLICAÇÃO
  Abstract  PDF (Português (Brasil))