Gonçalves Gomes, Reginaldo, PUCMG
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v. 31, n. 12 (2022) - PARTE GERAL
O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS
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ISSN: 2358-1352
e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X