Mezzaroba, Orides, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC, Brazil

• Vol 27, No 10 (2020) - PARTE GERAL
  O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  Abstract  PDF (Português (Brasil))