O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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Paulo Ricardo Maroso Pereira
José Sérgio da Silva Cristóvam
Orides Mezzaroba

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade compreender o direito de reclamação do usuário de serviços públicos à luz da Lei nº 13.460/2017. Para tanto, o ponto inicial da pesquisa é delimitar, ainda que brevemente, os conceitos-chave desse instrumento nos termos propostos pela referida norma: usuário, serviço público e reclamação. Delineados tais preceitos básicos, o ensaio foca-se especialmente no direito de reclamação, apontando seu status constitucional, seja na redação original da Constituição da República de 1988, seja na conformação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, e na sua recente regulamentação pela Lei nº 13.460/2017. Na última parte, examinam-se as normas procedimentais desse instrumento previstas no diploma legal, as quais visam proporcionar o exercício de mais uma forma de controle social sobre a Administração Pública. O método utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica, apoiada na pesquisa documental em fontes primárias e secundárias.

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Como Citar
PEREIRA, Paulo Ricardo Maroso; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; MEZZAROBA, Orides. O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 27, n. 10, p. 51–69, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v27i10.6214. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6214. Acesso em: 2 dez. 2024.
Seção
PARTE GERAL
Biografia do Autor

Paulo Ricardo Maroso Pereira, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC

Doutorando em Direito Público pela Universidade Federal de Santa Catarina (2019). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2017). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2015). Membro do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC). E-mail: paulo.rmp@hotmail.com

José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC

Professor Adjunto de Direito Administrativo (Graduação, Mestrado e Doutorado) da UFSC. Doutor em Direito Administrativo pela UFSC (2014), com estágio de Doutoramento Sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portugal (2012). Mestre em Direito Constitucional pela UFSC (2005). Membro fundador e Presidente do Instituto Catarinense de Direito Público (ICDP). Membro fundador do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC). Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC). Conselheiro Federal da OAB/SC. Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Nacional. Presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/SC. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC). E-mail: jscristovam@gmail.com - Orcid: http://orcid.org/0000-0001-8232-9122

Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC

Professor Titular em Dedicação Exclusiva nos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UFSC. Coordenador do Mestrado Profissional em Direito da UFSC. Pós- Doutor em Direito junto à Universidade de Coimbra - Portugal (2008). Doutor em Direito pela UFSC (2000). Mestre em Direito pela UFSC (1991). Consultor e Pesquisador de Produtividade do CNPq. Consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. E-mail: oridesmezza@gmail.com - Orcid: https://orcid.org/0000-0001-5416-9184

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