Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Ribeiro do Nascimento, Marília Aguiar, Faculdade de Direito de Lisboa - Lisboa., Portugal

• v. 1, n. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO - Artigos
  A Proposta de Emenda Constitucional 215/2000 como Retrocesso Jurídico à Proteção do Direito Fundamental dos Povos Indígenas à Terra
  Resumo  PDF