Revista de Direito Tributário e Financeiro

Santos, Marcelo da Silva dos, UFRJ-Faculdade Nacional de Direito, Brasil

• v. 4, n. 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS
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