Pereira, Paulo Sérgio Velten, Universidade Federal do Maranhão - UFMA

• v. 9, n. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E ESTABILIDADE DO SISTEMA JURÍDICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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