de Moraes, Maria Valentina, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, Brazil

• Vol 35, No 13 (2023) - PARTE GERAL
  SENTENÇAS ESTRUTURANTES E POLÍTICAS PÚBLICAS NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ALGUNS FATORES QUE DIFICULTAM O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
  Abstract  PDF (Português (Brasil))