Dias, Jean Colbert, UNICURITIBA, Brasile

• V. 24, N. 9 (2019) - PARTE GERAL
  A (DES) CONSTRUÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº. 8.666/93 PELA JURISPRUDÊNCIA – A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO E O PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.
  Abstract  PDF (Português (Brasil))