Meyer Pflug, Samantha Ribeiro, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, BRÉSIL

• Vol. 15, No 6 (2016) - LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
  A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, A CONSTITUIÇÃO E O STF: comentários ao HC 126.292/SP
  Résumé  PDF (Português (Brasil))