A RESOLUÇÃO 163 DO CONANDA COMO MEIO DE TUTELA DAS CRIANÇAS ENQUANTO COLETIVIDADE

Abstract

O presente estudo tem como principal objetivo demonstrar que as resoluções de conselhos como, por exemplo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), podem complementar e integrar o microssistema de tutela dos direitos coletivos. As crianças e os adolescentes são uma coletividade cuja importância vem sendo cada vez mais reconhecida, principalmente após o advento do artigo 227 da Constituição da República de 1988. Para isso, utiliza-se como parâmetro da análise a Resolução 163 do CONANDA, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Analisando os efeitos da publicidade infantil e sua influência na saúde das crianças, chega-se à conclusão que a Resolução 163 do CONANDA pode, efetivamente, complementar e integrar o microssistema de proteção dos direitos coletivos, buscando a máxima eficácia da proteção constitucional dada a essa comunidade.