da Costa, Victor Ribeiro, Universidade Federal de Pelotas - UFPel., Brazil

• Vol 33, No 12 (2022) - PARTE GERAL
  A REGRA TÉCNICA NO DIREITO: A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM FACE DE EPIDEMIA A PARTIR DA LEI 13.979/2020
  Abstract  PDF (Português (Brasil))