Devides, José Eduardo Costa

• Vol 25, No 10 (2020) - PARTE GERAL
  A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL
  Abstract  PDF (Português (Brasil))