v. 30, n. 11 (2021)

Sumário

EDITORIAL

EDITORIAL
Marcelo Campos Galuppo
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1-3

DISTRIBUIÇÃO HORIZONTAL DE COMPETÊNCIAS E O PACTO FEDERATIVO

FEDERALISMO FISCAL E EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A CENTRALIZAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA
André Alves Portella, Cecília Moraes de Almeida
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4-35
A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Grace Ladeira Garbaccio, Edson Victor Eugênio de Holanda
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36-63
O DESENVOLVIMENTO E O ESQUEMA CENTRO-PERIFERIA: UMA ANÁLISE SOCIOJURÍDICA SOBRE A INFRAESTRUTURA BRASILEIRA
Gabriela Eulalio de Lima
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64-77
FEDERALISMO E O IMPACTO DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA INTERGERACIONAL NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES MARÍTIMOS DO PETRÓLEO NO BRASIL
Marconi Costa Albuquerque, Raymundo Juliano Feitosa
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78-95

PARTE GERAL

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ENSINO DOMICILIAR: UMA ANÁLISE DA TIPOLOGIA ARGUMENTATIVA OBSERVADA NOS VOTOS DOS MINISTROS DO R.E. Nº 888.815
Fernando Romani Sales
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96-118
A PRESENÇA DA FRAGMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO SENADO GALÁCTICO DA FRANQUIA STAR WARS
Leonel Severo Rocha, Pedro Ernesto Neubarth Fernandes, Rosele Joaquim Centeno
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119-131
TUTELA DELLA LIBERTÀ RELIGIOSA E DI INSEGNAMENTO E RAPPORTO DI LAVORO NELLE ORGANIZZAZIONI DI TENDENZA
Marco Mocella
PDF (Italiano)
132-145
INTEGRACIÓN DE LOS MENORES EXTRANJEROS NO ACOMPAÑADOS EN LA UNIÓN EUROPEA A PARTIR DE LOS DERECHOS HUMANOS, EL PACTO SOCIAL Y LA COLABORACIÓN CIUDADANA
María Méndez Rocasolano, Carmelo Moreno Lorente
PDF (Español (España))
146-165
A LINGUAGEM COMPREENSÍVEL COMO REQUISITO E IMPERATIVO DO ACESSO À JUSTIÇA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A PARTIR DA COOPERAÇÃO JURÍDICA E DAS EXPERIÊNCIAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS
Marcos Paulo Santa Rosa Matos
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166-191
LEGAL RULES CREATED BY COURTS: AN OVERVIEW
Mihail Victorovich Kuchin, Elena Evgenyevna Gulyaeva
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192-202
BREVES CONSIDERAÇÕES TEÓRICO-CONCEITUAIS SOBRE PROCESSO E JURISDIÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA NA CONSTRUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL E EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Ana Paula Ribeiro Soares, Vinícius Pinheiro Marques
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203-219
THE RIGHT TO COMPETENCE IN THE DEMOCRACY AND SUSTAINABILITY RELATION
Rafael Burlani Neves, Gabriel Real Ferrer, Asensio Navarro Ortega
PDF (English)
220-238
CONTRATAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL NO BRASIL: A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E SUA TRANSIÇÃO
Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
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239-264
CONSIDERAÇÕES SOBRE O CAMPO DE COMPETÊNCIA DO IOF: INSTRUMENTO PARA A ATUAÇÃO EXTRAFISCAL DA UNIÃO
Luís Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino
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265-281
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL
Antonio Marcus dos Santos, Liliam Ferraresi Brighente
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282-312
INJUSTIÇA FISCAL NA POLÍTICA DE RESISTÊNCIA À ALÍQUOTA PROGRESSIVA DO ITCD NO ESTADO DE ALAGOAS
Paulo Rosenblatt, Luiz Henrique Godoi Laranjeira
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313-328
A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS E DA DÍVIDA PÚBLICA NO PAPEL DO ESTADO CONTEMPORÂNEO
Manoel Cavalcante de Lima Neto, Marcílio Barenco Corrêa de Mello
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329-345
A FALÁCIA DA TEORIA DA ESCOLHA RACIONAL NO DIREITO ANTITRUSTE E AS CONTRIBUIÇÕES DA ECONOMIA COMPORTAMENTAL
Ana Frazão, Júlia Namie M. P. Ishihara
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346-375
ENERGY FUTURES AND CLIMATE CHANGE MITIGATION: A QUALITATIVE AND QUANTITATIVE ASSESSMENT IN THE SUSTAINABLE DEVELOPMENT GOALS PERSPECTIVE
Isabella Alloisio, Andrea Zucca, Samuel Carrara
PDF (English)
376-399
CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE REGISTRO A MEDICAMENTOS NA ANVISA: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO PL 3.847/2019
Alan Rossi Silva, Marcos Vinício Chein Feres
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400-422
ANÁLISE DOS POSICIONAMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE, CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, COM OS DESCENDENTES DO DE CUJUS
Helena de Azeredo Orselli, Eduarda Hoeppers de Souza
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423-442
A DISCIPLINA PROCESSUAL DA CURATELA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AUTONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Ana Paula Vasconcelos, Jussara Meirelles
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443-460
SOLIDARIEDADE, DIGNIDADE HUMANA E VALOR SOCIAL DO TRABALHO: BREVES APONTAMENTOS FACE A CRISE PANDÊMICA DA COVID-19 EM DEFESA DA EFICÁCIA DOS VALORES DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988
Jailton Macena de Araújo
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461-478
O HISTÓRICO DA CONVENÇÃO N. 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: DA SUA CONSTRUÇÃO À CONSOLIDAÇÃO NO ENTRECHO LATINO-AMERICANO
Priscila Caneparo dos Anjos
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479-501
A CRISE FINANCEIRA DE 2008 E OS NOVOS FLUXOS MIGRATÓRIOS ITALIANOS PARA MINAS GERAIS
Maria Rosaria Barbato, Maria Antonieta Fernandes, Lívia Maria Dutra
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502-521
STRAINING E DISAGIO LAVORATIVO
Pasquale Passalacqua
PDF (Italiano)
522-530

RESENHAS

VIDA BOA E BEM COMUM UMA RESENHA A MICHAEL SANDEL
Luis Fernando Barzotto
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531-558