A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS E DA DÍVIDA PÚBLICA NO PAPEL DO ESTADO CONTEMPORÂNEO

Manoel Cavalcante de Lima Neto, Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Resumo


O presente artigo analisa a relevância dos tributos para sustentação das atividades do Estado contemporâneo e os impactos da dívida pública em suas finanças. Os objetivos republicanos enumerados na Constituição requerem uma estrutura administrativa para funcionamento dos poderes e órgãos estatais que dependem do suporte financeiro representado na arrecadação de tributos, incidentes potencialmente sobre a atividade privada, o que vem a formar o modelo do Estado fiscal. De forma simplificada é o cidadão/contribuinte quem custeia o Estado e a tributação está relacionada diretamente com a implantação dos direitos fundamentais. De outra face, a dívida pública comprime os gastos públicos e, pelo cenário do resultado primário, impossibilita o próprio pagamento em médio e longo prazo e reduz a efetivação dos direitos.


Palavras-chave


Direito tributário; Estado fiscal; Dívida pública; Responsabilidade fiscal; Reequilíbrio orçamental; Direitos coletivos

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6808

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