O HISTÓRICO DA CONVENÇÃO N. 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO: DA SUA CONSTRUÇÃO À CONSOLIDAÇÃO NO ENTRECHO LATINO-AMERICANO

Resumo

A Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho representa a solidificação dos direitos humanos dos povos tribais e indígenas em um contexto global. Fruto do histórico de reivindicações e lutas sociais frente à consolidação dos direitos humanos, engloba, em seu bojo, direitos especialmente vinculados às terras das populações tradicionais, bem como o seu regime de exploração. Influenciada pela Declaração das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas, tratou de cimentar o direito à autodeterminação dos povos e contribuir significativamente para a correta aplicação de tal direito em solos latino-americanos. Assim, passa-se, neste trabalho, à análise conjunturas nesta delimitação especial, das ações, frente às três esferas de poder, que vêm sendo tomadas, chegando-se, em seu ápice, à análise do caso brasileiro frente à consolidação da Convenção em referência.