Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição

MARTINS, ANDRE EPIFANIO, INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA (IDP)

• v. 9, n. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  FOMENTO À COBRANÇA DA MULTA CRIMINAL: um estudo da Recomendação n.º 99, de 13 de junho de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público
  Resumo  PDF

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.