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Vol 5, No 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO |
RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS |
Abstract
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Cleber Sanfelici Otero, Adriano Carlos Ravaioli |
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Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR E A REFORMA TRABALHISTA |
Abstract
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Patricia Kristiana Blagitz Cichovski, Nagila de Jesus Oliveira Quaresma |
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Vol 4, No 2 (2018): JULHO - DEZEMBRO |
AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA |
Abstract
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Eduardo Felipe Veronese |
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Vol 3, No 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO |
O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E À IGUALDADE A PARTIR DO CASO “MASTERPIECE CAKESHOP V. COMISSÃO DE DIREITOS CIVIS DO COLORADO” |
Abstract
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Stéphanie Nathanael Lemos, Thiago Penido Martins |
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Vol 5, No 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO |
NOVOS PARADIGMAS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA: ALTERAÇÕES PROCESSUAIS E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA |
Abstract
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Adriana Mendonça da Silva |
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Vol 7, No 1 (2021): JANEIRO - JUNHO |
REFUGIADOS NO BRASIL: DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E MEDIDAS PROTETIVAS |
Abstract
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Eloy Pereira Lemos Junior, Joanes Otávio Gomes, Ronan Angelo de Oliveira Pereira |
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Vol 9, No 1 (2023): JANEIRO-JUNHO |
ESTADO CONSTITUCIONAL E O IMPACTO DA TECNOLOGIA NAS SOCIEDADES DO TRABALHO |
Abstract
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Rayssa Rodrigues Meneghetti, Naony Sousa Costa Martins, Fabrício Veiga Costa |
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Vol 3, No 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO |
O IMPACTO DA TECNOLOGIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INESPECÍFICOS DOS TRABALHADORES |
Abstract
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Emanueli Dacheri, Rodrigo Goldschmidt |
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Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO |
DIREITOS DE PERSONALIDADE DO TRABALHADOR E LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR: O BALANCING TEST COMO TÉCNICA DE PONDERAÇÃO |
Abstract
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Rodrigo Garcia Schwarz, Rosane Machado Carneiro |
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Vol 6, No 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO |
PANDEMIA E DIREITO CIVIL: INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA |
Abstract
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Cínthia Baccarin, Hiago Andrioti Cordioli, Luciana Lopes Canavez |
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Vol 6, No 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
A PROTEÇÃO JURÍDICA DO TRABALHADOR RURAL EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS AGROTÓXICOS |
Abstract
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Eloy Pereira Lemos Junior, Claysson Fidêncio Silva |
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Vol 9, No 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO |
O EMPREGADOR PODE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PASSAPORTE VACINAL CONTRA COVID-19? |
Abstract
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Fábio Gondinho de Oliveira |
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Vol 6, No 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO |
A proteção contra a demissão arbitrária no direito brasileiro: entre a ambivalência da CRFB/1988 e os efeitos negativos da denúncia da Convenção Nº 158 da OIT |
Abstract
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Eleonora Mesquita Ceia, Patrícia Garcia dos Santos |
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Vol 5, No 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO |
DISCRIMINAÇÃO DA MULHER NO MERCADO TRABALHO: DESTACANDO A MULHER NEGRA NESTE PROCESSO |
Abstract
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Eloy Pereira Lemos Junior, Carolina Silva |
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Vol 3, No 2 (2017): JULHO/DEZEMBRO |
A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO BRASIL |
Abstract
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Heloisa Sami Daou, José Claudio Monteiro de Brito Filho |
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Vol 2, No 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO |
Personality Rights Under Labour Law Perspective |
Abstract
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Leiliane Piovesani Vidaletti, Ana Carolina Garcia Bonotto |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
The Social Consequences of Corruption in the Right to Work |
Abstract
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Bruno Martins Torchia, Tacianny Mayara Silva Machado |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
Company: The Dichotomy Between the Ethics and Profit on Warranty Rights Fundament |
Abstract
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Fabiano Lopes de Moraes, Fernando Peres |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
Fundamental Right to Decent Work: The State's Role in the Effectiveness of Protection |
Abstract
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Ana Iris Galvão Amaral |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
The Paper of the ILO in the Effectiveness of International Standards of Fundamental Rights in Labor Relations |
Abstract
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Mirta Gladys Lerena Manzo de Misailidis, Waldomiro Antonio Rizato Junior |
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Vol 4, No 1 (2018): JANEIRO - JUNHO |
REMINISCÊNCIAS DO PASSADO: O TRABALHO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E A LUTA PELA LIBERDADE |
Abstract
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Mariana Loureiro Gama, Antonio Pedro de Melo Netto |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
The Linking of Individuals to the Solidarity Principle in the Brazilian Legal Order |
Abstract
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Sabrina Favero |
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Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO/JUNHO |
Democratic State and Guarantee of Fundamental Rights: The Fundamental Right to Housing with Dignity as Condition for Inclusive Society |
Abstract
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Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Stephanie Rodrigues Venâncio |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
As Relações Empresariais Contemporâneas e a Efetivação dos Direitos Fundamentais do Idoso sob o Foco da Análise Econômica do Direito |
Abstract
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Wallace Fabrício Paiva Souza |
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Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO |
Constitutional Critical Analysis of Contracts of Minors in Artistic Activities and Sports |
Abstract
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Eloy Pereira Lemos Junior, Stéfany Helen de Oliveira |
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