O EMPREGADOR PODE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PASSAPORTE VACINAL CONTRA COVID-19?

Fábio Gondinho de Oliveira

Resumo


O empregador possui o direito/dever de exigir do empregado comprovante de vacinação contra Covid-19? Constatada a recusa ou que, de fato, o empregado não tomou a vacina, pode o empregador demitir o empregado por justa causa ou sequer contratá-lo? Este artigo busca verificar a possibilidade de conformação de relações jurídicas privadas em nome da efetivação de direitos fundamentais. A hipótese que se busca ver confirmada é que o Min. Barroso, ao buscar resolver colisões de princípios, faz uso de argumentos estratégicos e seletivos, construindo fundamentações que contrariam precedentes da Corte e sem fazer uso adequado de técnicas de ponderação de princípios.

Palavras-chave


Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Passaporte vacinal - Despedida arbitrária ou sem justa causa – Colisão de princípios - Racionalidade decisória.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2023.v9i2.10148

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